A Estrada Viva é uma rede de associações, designada oficialmente por EV – Liga de Associações pela Cidadania Rodoviária, Mobilidade Segura e Sustentável [ saber + ]
Comunicado
Sociedade Civil une-se contra o estacionamento nos passeios
22/04/2024
Associações de âmbito social, de ambiente, urbanismo e mobilidade ativa solicitam esclarecimentos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sobre a legalização do estacionamento automóvel em cima do passeio, e pedem que sejam tomadas medidas que protejam o mais elementar direito de andar a pé.
Numa carta enviada esta semana à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), um conjunto de Associações e personalidades solicitaram à ANSR um esclarecimento jurídico sobre esta matéria, reclamando a tomada de medidas legais e administrativas para ser retirada do Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST) a sinalética que permite, ao arrepio das normas do Código da Estrada, o estacionamento de veículos nos passeios.
O grupo de trabalho que reúne estas organizações da sociedade civil, exige ainda que seja introduzida no artigo 65.º do RST de previsão de coima para a prática de infração da prescrição imposta pelas marcas rodoviárias M12 e M12a (estacionamento em local com linha amarela contínua) e que, conjuntamente, sejam introduzidas no diploma que regula as condições de acessibilidade em espaços públicos (DL n.º 163/2006 de 08.08) normas que impeçam a desafetação do espaço pedonal para estacionamento de veículos e alargamento de rodovias, quer através da redução física dos passeios quer através de pintura ou de outros dispositivos.
Esta exigência é subscrita pela Associação Centro de Vida Independente (ACVI), Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MUBi), Associação Sistema Terrestre Sustentável (ZERO), Braga Ciclável - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta, Ciclaveiro - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta e ONG-A, Espécie Rara Sobre Rodas, Estrada Viva - Liga de Associações pela Cidadania Rodoviária, Mobilidade Segura e Sustentável, Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB), GARE - Associação para a Promoção de uma Cultura de Segurança Rodoviária, GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade (ICVM), Mobilidade Ativa Porto (MAP), e the Future Design of Streets Association.
No atual contexto europeu, em que se têm vindo a criar instrumentos jurídicos de promoção da mobilidade ativa por imperativos ambientais, económicos e sociais, o legislador nacional deu, em 2013, um passo em frente ao consagrar expressamente no Código da Estrada (CE) a proteção dos utilizadores vulneráveis da via pública, ou seja, peões, em particular crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência, e velocípedes salvaguardando-os sobre os demais utilizadores. Em concreto, o CE reserva de forma exclusiva o espaço dedicado aos peões, em passeios e noutros locais que lhe são destinados, atribuindo coimas particularmente pesadas aos infratores.
Mais tarde, a lógica foi refletida nas Estratégias Nacionais para a Mobilidade Ativa (ENMA) Pedonal e Ciclável e na Estratégias Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 (Visão Zero 2030) e no Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026, bem como nos compromissos nacionais com a redução de emissões, que exige a adaptação de toda a legislação que possa influenciar esses objetivos, onde se inclui o CE e o RST. Juntos, estes instrumentos de política pública tornam clara a necessidade e urgência de serem tomadas medidas que i) desincentivem os condicionamentos à mobilidade pedonal; ii) garantam a acessibilidade universal; iii) promovam a segurança e proteção dos peões; e iv) incentivem o andar a pé como forma de transporte e como complemento determinante para o uso dos Transportes Públicos.
A importância destas medidas justifica-se em quatro indicadores fundamentais: Portugal é o país da Europa ocidental com mais atropelamentos mortais (alguém morre atropelado a cada três dias); Portugal é um dos países europeus onde as crianças e adolescentes têm menos autonomia no que respeita à mobilidade; Portugal é o terceiro país da Europa onde a população tem hábitos de mobilidade mais sedentários; Portugal é, também, um país onde apenas 15% das pessoas com mais de 65 anos se sentem saudáveis, contrastando com os 40% da média europeia.
As medidas preconizadas nas Estratégias referidas são, pois, contributos fundamentais para uma cidade mais justa, para uma população mais ativa e saudável e, também, para uma mobilidade mais eficiente e sustentável.
Não obstante esta assertividade no que toca à sua legislação e documentação estratégica, na realidade poucos avanços podem ser observados. De facto, seja por insuficiente largura, má escolha de materiais ou deficiente manutenção, a que se soma a propensão para instalar no canal para peões boa parte do equipamento e mobiliário urbano, em Portugal os passeios são espaços de difícil ou até impossível circulação. Tal afeta a mobilidade de cidadãos e cidadãs sem qualquer dificuldade motora, e, por maioria de razão, todos aqueles que, momentaneamente ou de forma permanente, sofrem de qualquer problema que dificulte a sua locomoção. Resulta daqui que a acessibilidade pedonal é extremamente precária, para uma pessoa que esteja numa cadeira de rodas, que empurre um carrinho de bebé, que seja cega, de baixa visão, que use canadianas ou que, simplesmente, precise caminhar com um filho pela mão. E inibe fortemente a generalidade dos cidadãos de andar a pé, penalizando a caminhabilidade e a atratividade dos transportes públicos.
A somar a este quadro já de si pernicioso, frágil e injusto, junta-se a ocupação indevida e abusiva dos passeios por estacionamento automóvel, que é tolerado pelas autoridades competentes, seja por ineficácia de fiscalização, seja por conivência com a situação.
Acresce ainda, em clara contradição do que tem sido a vontade do legislador na proteção dos peões, a existência de sinalética que “autoriza” o estacionamento automóvel nos passeios, a qual tem servido para normalizar um problema estrutural na organização do espaço público em Portugal, que exigiria medidas diametralmente opostas, no sentido de desincentivar o (ab)uso do automóvel.
Esta sinalética, existente no Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST), contraria as normas do Código da Estrada e os vários instrumentos jurídicos nacionais e europeus, como sejam a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, o Regime Jurídico das Acessibilidades ou o Quadro Europeu da Mobilidade Urbana. E, por ser incompatível com normas e princípios legais e constitucionais (como seja a liberdade e segurança de todas as pessoas) coloca em causa a coerência do sistema, a certeza e a segurança jurídica, pelo que não pode permanecer no nosso ordenamento jurídico.
Quadro XXXV, modelos 12c a 12f
Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada
19 de Novembro de 2023, domingo
COMUNICADO / CONVITE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Cerimónia Nacional do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada
19 de Novembro de 2023, Domingo, Évora
A Liga de Associações Estrada Viva e a Associação GARE convidam a comunicação social a estar presente na cerimónia nacional que assinalará o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada de 2023, no próximo dia 19 de Novembro (3º domingo do mês), em Évora, a partir das 9h00m, conforme programa abaixo (hora de início alterada para as 9h).
OUTRAS ACÇÕES QUE ASSINALAM ESTE DIA MUNDIAL
MUBi e Estrada Viva
Lisboa, Campo Grande - 18/11, Sábado, 11 horas
Passadeira com pessoas cobertas de lençóis brancos
Porto - 18/11, Sábado - acção em passadeira
19/11, domingo, 11 horas
Marcha pelas Vítimas da Estrada, partindo da Rotunda da Boavista
(Mais info em baixo)
O espírito desta celebração, que ocorre anualmente no 3º domingo de Novembro, é de que a evocação pública da memória daqueles que perderam a vida e a saúde nas estradas e ruas portuguesas significa um reconhecimento, por parte do Estado e da sociedade, da trágica dimensão da sinistralidade, e ajuda os sobreviventes a conviver com o trauma de memórias dolorosas resultantes de desastres rodoviários. Presta também homenagem às equipas de emergência, à polícia, aos profissionais médicos e outros que diariamente lidam com as consequências traumáticas da sinistralidade
Enquadrado na Década Global de Acção para a Segurança Rodoviária 2021-2030, promovida e inaugurada recentemente pela Organização Mundial da Saúde, o tema internacional da campanha do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada deste ano é a Justiça, sob o mote geral do Dia “Lembrar, Apoiar, Agir”, considerando que “A aplicação da lei rodoviária, a investigação aprofundada após um desastre para descobrir se foi cometido um crime e para evitar a reincidência, o processo criminal e a compensação civil fazem todos parte do sistema de Justiça. Quando aplicado de forma séria, justa e consistente, tal sistema é o que as vítimas de desastres rodoviários e os seus familiares merecem e desejam, tendo sido feridos ou perdido um familiar como consequência de infração ou negligência de alguém, sistema esse que representa também um factor importante de prevenção, sendo necessário para tal que se retire lições de suas tragédias para que não se repitam.”
Continue a ler o Comunicado Estrada Viva sobre o Dia Mundial AQUI
Spot de vídeo da Estrada Viva para o Dia da Memória 2023
Cartaz e Programa da cerimónia nacional do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada 2023
Convidamo-lo a participar e a divulgar esta iniciativa.
Enquadramento do Debate “Agir no Apoio às Vítimas da Estrada”
Este debate propõe-se contribuir para a implementação de medidas e recursos de apoio psicossocial às vítimas da sinistralidade rodoviária. O ponto de partida da discussão serão as metas relacionadas com a saúde inscritas no Plano de Ação Global para a Segurança Rodoviária da OMS para a Década 2021 / 2030, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária e a aplicação da Diretiva comunitária relativa aos direitos das vítimas de criminalidade, de 2012, naquilo que respeita à proteção das vítimas da estrada.
O número de vítimas diretas e indiretas da sinistralidade rodoviária é, pela sua amplitude e consequências, um problema gravíssimo de saúde pública. Mas nem a sociedade em geral, nem a administração pública, o sistema judicial ou o SNS reconhecem devidamente o caráter traumático da perda e do sofrimento das vítimas da estrada pela sociedade. A atual falta de proteção e apoio às vítimas da estrada contribui ainda para a vitimização secundária, acentuando a angústia e prolongando injustamente a sua dor.
Há mais de 20 anos que a ESTRADA VIVA reclama junto dos poderes legislativo, executivo, e judicial para que sejam encaradas medidas de saúde pública, nomeadamente a criação de gabinetes de crise para apoio às vítimas e famílias. Lutamos também pela concretização efectiva dos sucessivos planos de prevenção e segurança rodoviárias, pela revisão do sistema de emergência pré-hospitalar e pela redefinição das práticas de medicina de emergência, integrando nelas áreas como a da saúde mental com resposta holística ao trauma rodoviário.
O sistema de emergência pré-hospitalar foi entretanto remodelado, e há hoje uma cobertura nacional em ambulância e VMERs, e foi criada a Unidade Móvel de Intervenção Psicológica de Emergência (UMIPE), que importa manter adequadamente. Também assinalamos, a nível hospitalar, a recente criação da Linha Verde de Trauma que importa agora consolidar. Evoluiu também o apoio aos serviços de bombeiros, com a criação das EAPS - equipas de apoio psicossocial da ANEPC, e das equipas de apoio psicossocial às forças de segurança.
Constatamos e lamentamos, no entanto, a total ausência de apoio psicossocial às vítimas e suas famílias.
Em 2021, o LNEC, num estudo realizado a pedido da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (“Technical and Scientific Foundations for the 2021-2030 Road Safety Strategy”), sublinha a urgência de “Institucionalização de uma rede de apoio às vítimas da estrada, acidentes e suas famílias, apoiados por um programa e recursos que o tornem operacional, assumindo um objetivo consagrado na PENSE 2020 que foi completamente ignorado.”
No mesmo sentido, diz o estudo preparatório da “Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 “ (“Impacto Económico e Social da Sinistralidade Rodoviária em Portugal”, de Silva, C. M., Bravo, J. M., Gonçalves, J. CEGE - Centro de Estudos de Gestão do ISEG e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, 2021) que:
“…há, no entanto, que insistir no desenvolvimento das iniciativas que permitam o reforço da segurança rodoviária em Portugal e a redução dos custos económicos e sociais da sinistralidade.
Neste domínio centramo-nos nas práticas de segurança rodoviária acolhidas no Manual de Medidas Nacionais da Comissão Europeia“ (…) com comprovada boa relação custo-eficácia ou que se revelam promissoras (…) (CE, 2010:59), nos resultados do estudo Road safety study for the interim evaluation of Policy Orientations on Road Safety 2011-2020, e na informação de suporte tratada no European Road Safety Observatory, cujos contributos sustentam as iniciativas previstas no quadro dos objetivos estratégicos nacionais e os valorizam.”
A ESTRADA VIVA associa-se também ao tema proposto pela FEVR (Federação Europeia de Vítimas da Estrada) para o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada (#WDoR 2023): “Viver com o impacto devido às consequências da sinistralidade rodoviária”. Consideramos imprescindível o reconhecimento dos direitos das vítimas da sinistralidade rodoviária, e a necessidade de promover o apoio psicossocial das vítimas, diretas e indiretas. Através do Debate que agora propomos, pretendemos criar sinergias para agir, e fazer agir, no sentido de minimizar os impactos sociais, económicos e sanitários da sinistralidade rodoviária.
OUTRAS ACÇÕES QUE ASSINALAM ESTE DIA MUNDIAL
Lisboa - 18/11, Sábado
Org: MUBi e Estrada Viva
Este ano, em Lisboa, pretendemos assinalar com um evento no dia anterior (dia 18, Sábado, às 11h da manhã, no Campo Grande): faremos uma passadeira com pessoas cobertas de lençóis brancos, numa evocação das vidas humanas que injustamente se perdem todos os anos
Escolhemos este local no Campo Grande porque foi aqui que foi atropelada uma jovem de 16 anos que atravessava a rua numa passadeira com a bicicleta pela mão. Até hoje nada foi feito para acalmar o tráfego e impedir o excesso de velocidade naquele eixo e em muitas outras “vias rápidas” criminosas dentro da cidade.
Porto
Org: MUBi e Estrada Viva
No Porto, faremos a mesma ação de sensibilização numa passadeira conforme descrita em Lisboa, no dia 18/11, perto da Câmara Municipal do Porto e também em Matosinhos, uma passadeira próxima da Câmara Municipal de Matosinhos.
No dia 19/11, pelas 11h, marcharemos pelas Vítimas da Estrada, partindo da Rotunda da Boavista e regressando à mesma.
Sobre o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada
“As lesões causadas por acidentes de viação constituem um sério e negligenciado problema de saúde pública a nível mundial, que requer esforços concertados para uma prevenção eficaz e sustentável. De todos os sistemas com os quais temos de lidar diariamente, os sistemas de trânsito rodoviário são os mais complexos e perigosos. Estima-se que, anualmente e em todo o mundo, cerca de 1,2 milhões de pessoas morrem e 50 milhões são feridas em consequência de acidentes de viação. As projecções indicam que estes números vão aumentar em cerca de 65% nos próximos 20 anos, a menos que exista um novo empenho na prevenção. Ainda assim, a tragédia por trás destes números atrai menos a atenção dos media do que qualquer outro tipo de tragédia menos frequente.”
Organização Mundial da Saúde
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A Federação Europeia de Vítimas da Estrada – FEVR iniciou em 1995 a celebração anual do Dia Europeu em Memória das Vítimas da Estrada. Em 2002, o Sumo Pontífice Romano, o falecido Papa João Paulo II, perante o aumento exponencial do número de vítimas de desastres rodoviários no mundo, promoveu a transformação deste Dia Europeu em Dia Mundial.Em 2005, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou em Resolução a adopção oficial, por aquele organismo internacional, do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. Reconhecimento da Organização das Nações Unidas do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada e da Organização Mundial de Saúde
O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada é celebrado anualmente no terceiro domingo do mês de Novembro (data móvel).
O espírito desta celebração é de que a evocação pública da memória daqueles que perderam a vida ou a saúde nas estradas e ruas nacionais significa um reconhecimento, por parte do Estado e da sociedade, da trágica dimensão da sinistralidade, e ajuda os sobreviventes a conviver com o trauma de memórias dolorosas resultantes de acidentes rodoviários. A morte e lesão por acidente de viação são ocorrências repentinas, violentas e traumáticas, e o seu impacto duradouro, por vezes, permanente. A cada ano, milhões de enlutados e vítimas de todo o planeta juntam-se aos muitos milhões que já sofrem em resultado de acidentes de viação.
O Dia da Memória responde, assim, à intensa necessidade sentida pelas vítimas e seus entes queridos de verem a sua perda e a sua dor publicamente reconhecidas.É já comemorado um pouco por todo o mundo e o número de países onde é celebrado tem vindo a aumentar a cada ano. Pretende-se que este dia seja adoptado pelos governos dos vários países como comemoração oficial, em sinal do seu empenho na redução da sinistralidade rodoviária.
A organização da celebração em Portugal tem sido assegurada desde 2004 pela ESTRADA VIVA – Liga contra o Trauma.
Website internacional - worlddayofremembrance.org
Parecer da Estrada Viva
Consulta Pública sobre a atualização do Plano de Recuperação e Resiliência Económica
(21 de Abril de 2023)
Parecer Estrada Viva sobre a Actualização do Plano de Recuperação e Resiliência Económica.pdfParecer da Estrada Viva na Consulta Pública do Plano de Recuperação e Resiliência Económica
(1 de Março de 2021)
Parecer Plano de Recuperação e Resiliência Económica Estrada Viva.pdfPetição Pública "Cidades seguras para todas as pessoas"
Consulte e assine AQUI
Carta Aberta "Cidades Seguras para todas as pessoas"
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